TST - RR - 702365/2000


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A ratio legis da norma constitucional sobre prescrição qüinqüenal não pode ser outra senão de que seu alcance retira a exigibilidade das pretensões de recebimento de créditos trabalhistas, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, interpretando-a de acordo com o art. 219 do Código de Processo Civil, jamais se referindo aos cinco anos anteriores a data da extinção do contrato de trabalho (OJ nº 204 da SBDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702365/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição, termo inicial, violação do art.

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