TST - AIRR - 37540/2002-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. a matéria atinente ao ônus da prova sequer foi examinada pelo eg. Regional, incidindo o entendimento contido no Enunciado 297 do TST. Quanto às horas extras e ao pedido de dedução dos valores já pagos a esse título no curso do contrato de trabalho, são questões que envolvem o reexame de fatos e provas, procedimento incabível via Recurso de Revista, ante os termos do Enunciado 126 do TST. Diante disso, não aproveita à Recorrente a tese de afronta aos dispositivos de lei invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37540/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e ônus da prova, a matéria atinente ao.

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