TST - AIRR - 33/1990-003-10-40


11/jun/2004

OFENSA À COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. FASE EXECUTÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. A jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento, através da OJ nº 262 da SBDI-I, no sentido de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que tal limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada, não sendo este o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/1990-003-10-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ofensa à coisa julgada, limitação à data-base, fase executória.

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