TST - A-RR - 61285/2002-900-02-00


11/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO VINCULAÇÃO AO TST PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos recursos que são destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, o sistema de protocolo integrado dos tribunais carece de eficácia jurídica. Quando o juízo de admissibilidade precário, que está afeto à competência da Corte regional, não observa estritamente a circunstância de o recurso ter sido protocolizado ou recebido em sua sede, secretaria e/ou posto de serviço, no prazo legal, caracterizada fica a intempestividade do recurso. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA NÃO-APLICAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DO TST PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA (ART. 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INAPLICABILIDADE. O princípio da irretroatividade destina-se apenas a leis e, por essa razão, não há que se pretender a sua aplicação à Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI do TST, cuja natureza jurídica não se identifica como lei, uma vez que a sua finalidade é sedimentar a jurisprudência que já vinha sendo, sistematicamente, aplicada por esta Corte. Não há que se falar em ofensa ao art. 154 do CPC, visto que o ato de protocolizar o recurso fora da sede, secretaria ou posto de serviço do Regional carece de eficácia jurídica e, conseqüentemente, viola o art. 896, § 1º, da CLT, assim como afronta a Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, que, ao facultar a utilização de protocolo pelos Regionais, não obriga, reitere-se, o Tribunal Superior do Trabalho, salvo se este assim dispuser em ato regulamentar de sua competência. E esse fundamento se agiganta juridicamente, na medida em que as normas que regulamentam o Protocolo Integrado, no âmbito do TRT da 2ª Região, (Portarias GP/CR nºs 8/86, 11/94 e 12/94), nunca autorizaram o uso desse sistema pela parte que pretende recorrer ao TST, pois se refere apenas aos recursos endereçados aos seus órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 61285/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos protocolo integrado vinculação ao tst pressuposto, alcance da lei nº 10.352/01, a lei nº 10.352/01,.

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