TST - AR - 61434/2002-000-00-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA QUITAÇÃO, COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 477, § 2º, DA CLT. ENUNCIADO 83 DO TST. 1. Não procede o pleito de corte rescisório, fundado no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, sob a alegação de ofensa ao art. 477, § 2º, da CLT, haja vista que, quando da prolação do decisum rescindendo, a questão referente ao alcance da quitação, decorrente da transação extrajudicial operada em face da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, ainda gerava muita controvérsia nos tribunais, somente se pacificando em 27.09.2002, com a inclusão desse tema na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Aplicação do entendimento contido na OJ 77 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo AR - 61434/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, adesão ao plano de demissão voluntária, efeitos da quitação, com relação às parcelas do contrato de.

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