TST - AIRR - 70999/2002-900-04-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSSISTENCIAL PATRONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OJ 290 DA SDI-1 DO TST. O acórdão recorrido asseverou que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda que envolve cobrança de contribuição assistencial movida por sindicato patronal contra empresa associada ou não, nos termos do art. 114 da CF/1988 e Lei 8.984/95. A decisão recorrida está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 290 da SDI-1 do TST. Enunciados 221 e 333 do TST que se aplicam. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70999/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, contribuição asssistencial patronal, ação de cumprimento.

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