TST - RR - 75564/2003-900-04-00


11/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. O art. 10 da Resolução nº 1.600/64 arrolou, taxativamente, as parcelas que integravam a remuneração, para fins de complementação de aposentadoria. É certo, pois, que a denominada parcela Abono de Dedicação Integral - ADI, por ter sido criada após o advento da referida Resolução, jamais poderia compor as parcelas ali mencionadas, não se podendo extrair da norma regimental a presunção de que essa alcançaria futuras vantagens, incluídas sob o título de remuneração, mormente quando tais vantagens são concedidas sob dada particularidade, como é o caso do ADI, destinado somente aos empregados detentores de cargos comissionados. A interpretação, na hipótese, há de ser estrita, uma vez que a complementação de aposentadoria constitui liberalidade do empregador, de sorte que as parcelas integrantes devem se restringir ao disposto no próprio Regulamento que as instituiu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SDI-1. Recurso de Revista do Banco conhecido e provido, e Recurso de Revista da Fundação prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 75564/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, integração do abono de dedicação integral, o art.

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