TST - RR - 76150/2003-900-04-00


11/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à Lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia à idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37, inciso II, da Constituição, sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qual ubi eadem ratio, ibi eadem jus, infirmando desse modo tanto sua pretensa violação literal e direta, a teor do Enunciado 266, quanto a propalada contravenção ao Enunciado 363. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 76150/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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