TST - AIRR - 78331/2003-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ADVINDO DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. O único aresto trazido a confronto é imprestável para ensejar a revista interposta em 08/2002 (fl. 83), eis que se trata de decisão proferida pelo mesmo Tribunal de origem. Além do que não se cogita da violação do art. 333, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido não distribuiu o ônus da prova, proferindo decisão com base no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado em sede de revista, conforme Enunciado 126 do TST. No que tange aos honorários advocatícios, o reclamante limita-se a asseverar que preencheu os pressupostos da Lei 5.584/70, contudo não alega divergência jurisprudencial e tampouco aponta qual dispositivo da Lei 5.584/70 teria sido supostamente violado, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78331/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, aresto advindo do mesmo tribunal de origem.

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