TST - AIRR - 919/2003-007-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. DESPROVIMENTO. Não cabe ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula n.º 383 do TST. Agravo desprovido pela aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-007-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, fase recursal.

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