TST - RR - 1946/1998-042-15-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista em face de contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTIDADE AUTÁRQUICA. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Entende a E. 4ª Turma desta Corte que em face da conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 1770-4 (medida liminar), em deferir o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia "ex nunc", a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, tem-se que até o advento da Lei nº 9.528/97, o prosseguimento da relação de emprego após a jubilação, ainda que ato extintivo do contrato de trabalho, não ensejava o entendimento de que a permanência daquela pactuação estivesse eivada de nulidade por falta de concurso público, porquanto da exegese da regra contida no inciso II do artigo 37 da Constituição da República não se divisa a hipótese aqui consagrada, mas tão-somente sua imprescindibilidade para a investidura e ascensão funcional, pelo que não se há de cogitar em nulidade do prosseguimento do contrato e tampouco de desatenção ao princípio constitucional. Assim, faz jus o Empregado, dispensado com lastro no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1946/1998-042-15-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade contratual, efeitos.

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