TST - AIRR - 1075/2001-361-02-40


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias da certidão de publicação do Acórdão regional, bem como do Recurso de Revista, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2001-361-02-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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