TST - RR - 581318/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE S. A. E BANCO BANDEIRANTES S. A. SUCESSÃO - De acordo com o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Ante o princípio da despersonalização do empregador, é de se concluir que o patrimônio da empresa é que assegura o cumprimento das obrigações trabalhistas. Por conseguinte, sendo público e notório que o exercício da atividade produtiva passou a ser desenvolvida pelo Banco Bandeirantes S. A., o qual comprou o patrimônio do Banco Banorte S. A., dando continuidade à atividade antes explorada e herdando a clientela das agências deste, deve responder pelas verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante. Recurso a que se nega provimento. EFEITOS DA SÚMULA Nº 330 DO TST O Regional nada esclareceu a respeito da existência ou não de ressalva do empregado, tampouco sobre os pedidos formulados na inicial e aqueles discriminados no termo de rescisão, pelo que impossível visualizar qualquer contrariedade à Súmula nº 330 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 581318/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, banco banorte s, e banco bandeirantes s.

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