TST - RR - 581724/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N°. 4.868/96. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão Regional entendeu inaplicável, no âmbito de sociedade de economia mista, normas editadas em Lei Estadual, ou seja, a Lei Estadual n° 4.868/96 não tem o condão de alterar as condições de trabalho estatuídas entre reclamante e reclamada, nos moldes do art. 468 da CLT. Não há falar em violação direta e literal do artigo consolidado. Os arestos transcritos em recursos, pecam pela ausência de especificidade, conforme Enunciado 296 do TST, e não servem à demonstração do dissenso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 581724/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário instituído pela lei estadual n°, aplicação no âmbito de sociedade de economia mista.

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