TST - RR - 586419/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que foram integralmente apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas quando dos julgamentos, tanto do recurso ordinário quanto dos embargos de declaração. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não procede a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da denunciação à lide, uma vez que esta Corte já firmou entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, no sentido de ser incompatível a denunciação da lide no processo do trabalho. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS A Ferrovia Centro Atlântica, ao assumir a exploração da atividade econômica exercida pela Rede Ferroviária Federal, dando continuidade à relação de emprego mantida com o reclamante, tornou-se sucessora e responsável pelos débitos trabalhistas oriundos deste contrato de trabalho, sem exclusão do período anterior à sucessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 1995 É entendimento pacífico nesta Corte que, uma vez observado o biênio para a propositura da ação em que se pretende o recolhimento de depósitos de FGTS, a prescrição aplicável é a trintenária, de acordo com o disposto no Enunciado nº 362 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 586419/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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