TST - RR - 586494/1999


18/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA INOVATÓRIA 1. Somente se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, apta a inquinar de nulidade o acórdão, se o Tribunal, instado mediante recurso de natureza ordinária e em embargos de declaração, omite-se em examinar: a) fato relevante, controvertido e pertinente da causa, o que se afere do confronto entre a petição inicial e a contestação, atos processuais que, em princípio, demarcam o âmbito da tutela jurisdicional exigível concretamente do Estado; matéria estranha à contestação apenas excepcionalmente, mediante permissivo legal (CPC, art. 303, inciso III), é alegável em recurso ordinário; e b) matéria examinável de ofício (CPC, art. 267, § 3º), independentemente de haver sido abordada em defesa ou no recurso ordinário pela parte, desde que provocado o Tribunal mediante embargos de declaração. 2. Acerca de questão jurídica absolutamente inovatória (nulidade da contratação em período pré-eleitoral), suscitada pela parte apenas em embargos de declaração, até porque não interposto recurso ordinário voluntário, não se configura negativa de prestação jurisdicional, ainda que silente o acórdão. 3. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 586494/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, questão jurídica inovatória 1.

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