TST - RR - 603380/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO REAJUSTE PELO IPC RFFSA. O apelo não se viabiliza pela alegada má interpretação das cláusulas dos Acordos Coletivos de 1989 a 1991, bem como do Dissídio coletivo de 91/92 e do Plano de Cargos e Salários, uma vez que a comprovação, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT, deverá ser feita na forma da alínea a do mesmo dispositivo legal e os arestos trazidos, pelos extratos transcritos, não demonstram serem de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida e parte de fato diverso do analisado pelo Regional, pois a decisão recorrida não negou vigência a qualquer cláusula de instrumento normativo, tendo inclusive feito consignar que Conforme o Acordo Coletivo acostado, a vantagem em destaque foi instituída em 1/5/1989, com previsão de reajuste. Ademais, toda a discussão cingiu-se à inexistência de provas do descumprimento, pela recorrida, da majoração pleiteada, tendo a perícia contábil concluído pelo cumprimento da norma, temas não abordados na cláusula tida como desrespeitada, tampouco nos paradigmas colacionados. Por violação a Revista, também, não logra conhecimento, uma vez que o Regional não analisou a matéria à luz dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Incidência dos Enunciados 23, 296 e 297 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A Revista não se viabiliza. Primeiro porque a questão da forma como trazida nas razões recursais (assistência judiciária), não foi submetida ao Regional, que limitou a transformar para reais a condenação fixada em salários-mínimos, atraindo a incidência do Enunciado 297 desta Corte. Segundo, porque o paradigma colacionado aborda premissa não analisada pela decisão recorrida, qual seja, que sendo o reclamante beneficiário da assistência judiciária fica também isento do pagamento dos honorários periciais. Óbice dos Enunciados nº 23 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 603380/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ajuda alimentação reajuste pelo ipc rffsa, o apelo não se.

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