TST - RR - 610489/1999


18/jun/2004

QUITAÇÃO EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Súmula nº 330/TST. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEIO DE DEFESA NA FASE DE INSTRUÇÃO. Por imperativo lógico, a decisão recorrida encerrou-se no exato momento em que o TRT identificou o óbice da preclusão. Se a matéria estava preclusa, não havia como emitir pronunciamento de natureza meritória. Diante disso, conclui-se que o Órgão jurisdicional, ao asseverar que as questões objeto das reperguntas eram irrelevantes, fez isto a título de exercício meramente argumentativo. Em suas razões de Recurso de Revista, os Recorrentes não impugnam o fundamento assentado na decisão recorrida sobre a incidência do óbice da preclusão.

Tribunal TST
Processo RR - 610489/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação efeitos, a quitação passada pelo.

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