TST - RR - 611184/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A possibilidade de elisão da prova documental pela testemunhal encontra-se pacificada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST (OJ nº 234 da SDI-1 do TST)- "A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Incidência da Súmula 333 do TST. Revista não conhecida. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Acórdão recorrido em que, ao não se considerar o previsto em cláusula convencional, relativamente à natureza indenizatória da ajuda alimentação, foi contrariado o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que estabelece, como direito dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 611184/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras e reflexos, a possibilidade de elisão.

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