TST - RR - 616768/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional entendeu que as horas extras pagas com habitualidade e o adicional de periculosidade devem integrar a complementação da aposentadoria, porque assegurada tal integração por normas contratuais e pelo artigo 192 do Decreto Estadual nº 35.530/1959 (SP). A matéria não foi prequestionada no Tribunal de origem à luz dos artigos 202, § 2º, do referido decreto e 1.090 do CCB de 1916, o que atrai a incidência do Enunciado 297 do TST. Ademais, a discussão em torno da ofensa de dispositivo de lei estadual, a teor do artigo 896 da CLT, possibilitaria o processamento da revista somente pelo permissivo da alínea b, o que não foi demonstrado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616768/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›