TST - RR - 629474/2000


18/jun/2004

ADMINISTRAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO. ESTABILIDADE (ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. APLICABILIDADE. O servidor público regido pela CLT da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional é beneficiário da garantia prevista no art. 41 da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 22 e 265 da C. SBDI-1, do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629474/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos administração direta, município, estabilidade (artigo 41 da constituição da república).

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