TST - AIRR - 641801/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. O Agravo de Instrumento não merece ser conhecido porque o agravante não o instruiu com as peças essenciais previstas no § 5º, I, do art. 897 da CLT, estando ausentes a cópia da decisão de Embargos de Declaração e a respectiva certidão de intimação, o que impede aferir-se a tempestividade do Recurso de Revista denegado. Embora o reclamado tenha interposto Recurso de Revista, o qual também está tramitando perante esta Turma, tal fato não supre a ausência das peças essenciais acima mencionadas, eis que os apelos estão sendo processados em autos apartados, de modo que competia ao agravante zelar pela correta formação do agravo por ele interposto. Ademais, em tese, o apelo do reclamado pode tampouco vir a ser conhecido, o que inviabiliza a sua utilização para suprir as deficiências do traslado não realizado corretamente pelo agravante. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641801/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, deficiência de traslado, o agravo de instrumento.

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