TST - AIRO - 775783/2001


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Contra decisão monocrática do Relator que denega seguimento a recurso ordinário em investidura de juiz classista nos termos do caput do art. 557 do CPC, cabe agravo, não agravo de instrumento. Inteligência do § 1º do art. 557 do CPC e do inciso II do art. 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 2. De toda sorte, perante a Justiça do Trabalho, o prazo tanto do agravo de instrumento quanto do agravo verdadeiramente cabível à espécie é de oito dias (arts. 897, caput e alínea b, da CLT e 245, inciso II, do Regimento Interno do Eg. TST).

Tribunal TST
Processo AIRO - 775783/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário em investidura de juiz classista, decisão monocrática que denega seguimento, art.

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