TST - RR - 810852/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se já pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. As partes não podem ser apanhadas de surpresa, sendo impedidas de fazerem uso do sistema processual vigente até então, sob pena de maltrato aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LIV e LV, da CF. Ainda que a matéria objeto de Recurso Ordinário seja restrita a horas extras, mesmo diante da nova redação do Enunciado 297 do TST, promovida pela Resolução nº 121/2003, imprescindível é a elucidação do quadro-fático pelo Regional e o pronunciamento a respeito de todos os temas lançados naquele apelo, até para possibilitar esta Corte a verificação do enquadramento da hipótese discutida nos autos à luz dos dispositivos invocados pela parte, já que impossibilitado em sede de revista o revolvimento da matéria fática (En. 126 do TST). Ao deixar de assim proceder, o Regional nega-se a prestar a jurisdição, ofendendo o disposto no artigo 93, IX, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810852/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, conversão do rito ordinário para sumaríssimo.

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