TST - ED-AIRR - 19899/2002-900-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ART. 897-A DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO EM FUNÇÃO DO ENUNCIADO Nº 262 DO TST De acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios se prestam para correção de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso objeto do acórdão embargado, devendo, assim, ser acolhidos os embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Os Embargos Declaratórios dos Reclamados revelam o inconformismo quanto à decisão do Tribunal Regional que, tendo em vista o comando da sentença exeqüenda (coisa julgada) no sentido de que fosse observado o teto estabelecido no item 2.B da Circular 398/61 (regulamento empresarial/ato jurídico perfeito), acolheu os cálculos do perito, os quais acrescentavam a importância devida ao INSS ao teto estabelecido para a complementação de aposentadoria. Tendo o Tribunal Regional afastada a alegada contradição dizendo que o acréscimo da parcela referente ao INSS é que dá cumprimento à norma do item 2.B da Circular 398/61, estando os cálculos periciais em estrito acordo com a sentença exeqüenda, vê-se que a questão posta a juízo naquele momento foi fundamentadamente julgada, como bem afirmado no despacho agravado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional ensejadora de nulidade. 2) TETO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL QUE ACRESCENTOU A PARCELA ALUSIVA AO INSS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR 398/61, ITEM 2, ALÍNEA B. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Se a decisão exeqüenda determinou a observância do regulamento empresarial, mas não explicitou como deveria ser realizado o cálculo, cabe ao Juízo da Execução, interpretando o regulamento empresarial, decidir sobre a forma correta do cálculo. Desta forma, o acatamento dos cálculos periciais não conduz à violação da coisa julgada. Correto, portanto, o despacho agravado que afastou a hipótese de violação constitucional. 3)CONCORDÂNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO VALOR DO TETO INDICADO PELO BANCO MATÉRIA INCONTROVERSA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19899/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, art, 897-a da clt.

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