TST - AIRR - 25171/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI1 do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25171/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade do art.

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