TST - AG-RC - 47173/2002-000-00-00


18/jun/2004

REVISÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DE TRT APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180, DE 24/8/2001, QUE ACRESCEU O ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494, DE 10/9/1997 São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, que acresceu o artigo 1º-E da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, desde que não se ultrapasse a barreira da coisa julgada, que apenas pode ser modificada por meio de ação rescisória. Por conseguinte, é legítima a adequação da conta, de ofício, à realidade do comando decisório dos autos, quando a parcela do FGTS não foi objeto de decisão nas instâncias percorridas e constou dos cálculos erroneamente. Ademais, o fato de ter havido homologação de acordo pelas partes em autos de precatório não inibe a revisão da conta pelo Presidente do Tribunal, haja vista que esse ajuste não faz coisa julgada em razão da natureza judicial-administrativa dos atos dele na direção da execução contra a Fazenda Pública promovida por meio de precatório. Por conseguinte, não vislumbro ofensa aos artigos 463, inciso I, do CPC e 2º da Constituição Federal, bem assim contrariedade à Instrução Normativa nº 11 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 47173/2002-000-00-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos revisão de cálculos determinada de ofício pelo presidente de trt, ausência de tumulto processual, medida provisória nº 2.180,.

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