TST - AIRR - 53329/2002-900-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÓCIO. A determinação de responsabilidade dos sócios da co-reclamada, fundamentada pelo julgado regional no artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, e sujeita à limitação do artigo 596 do CPC, coaduna-se com o escopo da execução trabalhista, que é a garantia de satisfação do crédito privilegiado. Não se cogita, portanto, de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53329/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, sócio, a determinação de responsabilidade.

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