TST - RXOFROMS - 10075/2000-000-05-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL -MANDADO DE SEGURANÇA EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUSPENSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Não se pode conferir eficácia patrimonial pretérita a decisão proferida em Mandado de Segurança, nos termos das Súmulas nºs 269 e 271 do excelso Supremo Tribunal Federal. Recursos Ordinário e Oficial parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 10075/2000-000-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário e remessa.

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