TST - RR - 56206/2002-900-22-00


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1). 2. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 56206/2002-900-22-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação.

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