TST - RR - 940/2001-462-05-00


18/jun/2004

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LEGAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VALOR. Na análise dos embargos declaratórios do reclamado, entendeu o regional que os mesmos eram protelatórios e que havia litigância de má-fé do demandado, sendo, desta forma, aplicada ao Município a multa de 10% (dez por cento) do valor final da causa, em favor do reclamante, com amparo nos artigos 17, inciso VI, e 538, parágrafo único, do CPC. In casu, o reclamado não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de Primeiro Grau, o que levaria o não conhecimento do recurso de revista. Todavia, sendo agravada a condenação imposta na Segunda instância, torna-se cabível o presente recurso de revista, a teor da OJ nº 334 da SDI-I/TST. A despeito disso, vislumbra-se preenchido o pressuposto intrínseco de admissibilidade no tocante à demonstração de violação legal, vez que a multa imposta ao Reclamado foi de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diferentemente do exposto no artigo 18, caput, e no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Evidenciada a violação de dispositivo de lei, necessário o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA CRFB/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Como da tradição de nosso sistema processual, o legislador manteve a remessa necessária para as decisões contra a Fazenda Pública, ainda que antiga a discussão quanto à constitucionalidade da mesma. A natureza jurídica do duplo grau de jurisdição necessário é de condição de eficácia da sentença, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão, conforme iterativa doutrina processualística, não suprindo a omissão da parte que deixa de interpor Recurso Ordinário. A teor da OJ nº 334 SDI-1/TST, é incabível recurso de revista de ente público que interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Assim, somente havendo alteração quanto a esta, na segunda instância, é que o ente público, que não interpôs Recurso Ordinário, estará autorizado a interpor Recurso de Revista, podendo impugnar nesse caso, obviamente, a parte da decisão recorrida que agravou a sua situação no processo. Pelo exposto, admite-se o recurso de revista no tocante à multa por litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2001-462-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos 1.agravo de instrumento, recurso de revista, violação legal.

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