TST - RR - 73/2002-012-13-00


18/jun/2004

CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL NULIDADE EFEITOS LEI N° 7.332/85 A nulidade da contratação em período pré-eleitoral não tem o condão de anular o contrato de trabalho que se forma no subseqüente às eleições. A atividade laboral, embora iniciada quando da proibição, continuou de forma ininterrupta, dando ensejo à formação de nova relação jurídica. O contrato de trabalho, pelo princípio da primazia da realidade, é renovado dia a dia. Ademais, na espécie, inexistia exigência de concurso público, porque vigente a Constituição Federal de 1967 com a Emenda nº 1/69, à época da contratação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73/2002-012-13-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contratação em período pré-eleitoral.

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