TST - AIRR - 1541/2001-003-22-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT (acrescentado pela Lei 9.957, de 12-01-2000), as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringem o cabimento do Recurso de Revista a duas únicas hipóteses: contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. No caso, o Recurso de Revista não foi fundamentado com a observância a tal dispositivo, razão pela qual não prevalecem os argumentos aduzidos pela Recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1541/2001-003-22-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, vínculo de emprego.

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