TST - AIRR - 2235/1997-421-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A falta de traslado da certidão de intimação da decisão dos embargos de declaração, necessária à aferição da tempestividade do recurso de revista, a teor da IN 16/TST, incisos III e X, acarreta o não-conhecimento do agravo, por formação deficiente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2235/1997-421-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de intimação da decisão dos embargos de declaração.

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