TST - AIRR - 93715/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão relativa a revogação do artigo 2°, § 4°, da Lei n° 5.584/70 pelos artigos 852-A e 895, § 1°, da CLT restringe-se a interpretação dos dispositivos legais a fim de verificar se há incompatibilidade, regulamentação de forma plena da matéria ou cláusula de revogação, em conformidade com as regras relativas a vigência da lei (arts. 2° da LICC e 9º da LC n° 95/98). Todavia, conforme o artigo 896, § 2°, da CLT e o Enunciado n° 266 do TST, em fase de execução, só é cabível recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal a norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93715/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, inexistência de ofensa direta e literal a constituição federal.

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