TST - RR - 654260/2000


18/jun/2004

QUITAÇÃO. Com relação ao tema, o acórdão regional adotou a tese de que a eficácia liberatória a que alude o Enunciado 330 do c. TST diz respeito única e exclusivamente às parcelas consignadas no TRCT, não afugentando, portanto, a apreciação judicial de eventual lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88). A Recorrente, defendendo tese contrária em favor da plena quitação, transcreve julgados para confronto, invocando o Enunciado 330. O Enunciado nº 330, com a nova redação dada pela Res. 108/2001 de 18/04/2001, em seu item I, diz: A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 654260/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação, com relação ao tema,.

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