TST - RR - 338/2002-006-11-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO INSS. Trata-se de recurso de revista contra decisão em processo que segue o rito sumaríssimo interposto pelo INSS, na forma em que lhe é facultado pelo parágrafo 4º do artigo 832 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000. Sendo o presente processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, pelo que descabe o exame dos dispositivos do Código Tributário Nacional indicados. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco foram violados os demais dispositivos constitucionais indicados, sobretudo porque o parágrafo 3º do artigo 114 atribui competência a esta Justiça Especializada para executar as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, o que foi levado a efeito pela decisão homologatória do acordo celebrado entre as partes. Acrescente-se, por oportuno, que a sentença foi substituída pelo acordo firmado em execução, tendo em vista o artigo 764, caput, combinado com o § 3º, da CLT, pelo que carece legitimidade ao INSS para postular a contribuição previdenciária a partir dos títulos definidos pela sentença, ainda que superiores ao valor acordado, pois nele está embutida transação que pressupõe concessões mútuas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 338/2002-006-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do inss, trata-se de recurso de.

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