TST - AIRR - 724/1995-006-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a decisão regional mantém o prosseguimento da execução contra a responsável subsidiária, com respaldo na determinação contida na sentença exeqüenda e na impossibilidade de pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, cuja insolvência resultou no decreto de falência. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI), havendo óbice ao apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724/1995-006-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade subsidiária.

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