TST - ROAC - 126/2003-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão a ser desconstituída com base no inciso IV do artigo 485 do CPC, tendo sido proferida no julgamento de agravo de petição, o que, de início, impede o sucesso do pedido de corte rescisório, uma vez que, para se concluir diversamente do acórdão rescindendo, será necessário proceder-se à interpretação do título executivo judicial a fim de se entender vulnerada a coisa julgada, porquanto não se denota a existência de dissonância patente entre a decisão exeqüenda e a rescindenda. Não resta demonstrado o preenchimento de um dos pressupostos decisivos da cautelar, o fumus boni iuris, tendo em vista não se verificar a possibilidade de êxito no resultado final da ação rescisória, por incidência na hipótese do entendimento perfilhado por essa Colenda SBDI-2, mediante a Orientação jurisprudencial nº 101. Constata-se inexistente também o periculum in mora, uma vez que transcorrido mais de um ano do ajuizamento da ação cautelar preparatória sem que haja qualquer notícia sobre a propositura de ação rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAC - 126/2003-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação cautelar preparatória ao ajuizamento de ação rescisória, decisão a ser desconstituída.

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