TST - AIRR - 3886/2002-911-11-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI do art. 5º da Carta Magna, eis que a matéria em discussão diz respeito à ciência, pela executada, da decisão exeqüenda através da publicação no Diário oficial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3886/2002-911-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›