TST - RR - 28230/2002-902-02-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que o julgado não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. Em conseqüência, não se visualiza a violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. Os demais dispositivos legais citados nas razões recursais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI do TST. Recurso não conhecido. INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há como extrair vulneração direta ao art. 1º da Lei 6.539/78, em face da natureza da matéria interpretativa que este encerra. Os julgados servíveis (primeiro e último de fl. 66 e primeiro de fl. 67) revelam-se genéricos e inespecíficos, nos termos dos Enunciados n°s 23 e 296 desta Corte, pois nenhum deles cogita do primeiro fundamento, qual seja a existência de agência do INSS com responsabilidade pelo local sob exame (Gerência Executiva, Região Oeste) e, a despeito disso, da contratação de advogado particular. Registre-se que o segundo aresto de fl. 66 não se presta ao confronto, porque originário do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Já o segundo aresto transcrito à fl. 67, bem como os de fls. 68/69, também não impulsiona o apelo, pois provém de origem jurisdicional não autorizada (Turmas do TST). Impossível, ainda, vislumbrar ofensa à literalidade do art. 13 do CPC. O advento da Orientação Jurisprudencial n° 149 da SDI bem demonstra a natureza interpretativa da matéria. Por fim, não há falar em afronta à literalidade do art. 832, § 4º, da CLT, uma vez que o dispositivo sequer discute a questão da representação processual. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28230/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, amplamente fundamentado o acórdão.

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