TST - RR - 571011/1999


18/jun/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Extrai-se do regimento interno da Nacional Associação Cultural e Social que a complementação de aposentadoria seria concedida a seus associados, por mera liberalidade e sujeita aos critérios nele previstos, inclusive de conveniência ou não de sua autorização. Segundo o v. acórdão regional, não havia prova nos autos de que a reclamante tivesse contribuído para a complementação de aposentadoria, o que se deduz que não era associada, condição indispensável para sua concessão. Infere-se, ainda, da norma em comento que o benefício não era garantido, até mesmo àqueles empregados que eram associados, pois se tratava de norma interna de eficácia contida, dependente de outros atos para sua aplicação, nem havia se incorporado ao contrato de trabalho, gerando mera expectativa de direito. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 571011/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, extrai-se do regimento interno.

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