TST - AIRR - 1321/2002-010-12-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA A multa prevista no artigo 18 do CPC, por litigância de má-fé, somente se aplica nos casos em que a conduta da parte se enquadre em, pelo menos, uma das hipóteses descritas no artigo 17 do mesmo código. Simples interposição de agravo de instrumento, visando destrancamento de recurso de revista de agravo de petição, sob o fundamento de violação direta e literal de dispositivo constitucional, não caracteriza má-fé. Preliminar rejeitada. PENHORA SOBRE BEM ORIGINÁRIO DE PARTILHA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE O fato de o bem penhorado ter sido originário de meação decorrente de partilha havida após a separação judicial não viola os artigos 2º e 5º, XXII, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, porque, durante o pacto laboral, a agravante era sócia da empresa executada. Ainda que no momento a agravante não mais faça parte do quadro societário da reclamada, deve responder com seus bens, pois aplicado o princípio da despersonificação da pessoa jurídica, por não encontrados bens da executada. Ademais, em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na existência de violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme disciplina o § 2º do artigo 896, o que não se verifica, in casu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2002-010-12-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, preliminar de litigância de.

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