TST - AIRR - 1169/2001-402-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Muito embora a Carta Magna assegure a percepção de salário nunca inferior ao mínimo, se a jornada de trabalho do trabalhador for menor que a estipulada constitucionalmente, é cabível o pagamento proporcional ao tempo de trabalho por ele executado, sem que haja violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2001-402-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário mínimo proporcional.

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