TST - AIRR - 165/2002-093-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O agravante fulcra o cabimento de sua revista na alínea a, do art. 896 da CLT. Para isso aponta dissenso com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST e colaciona arestos. Postula a exclusão da responsabilidade subsidiária, porquanto existiria relação jurídica somente entre o reclamante e a primeira reclamada, e não consigo. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região assentou que a segunda reclamada, ora agravante, terceirizou parte de sua atividade-fim para a primeira reclamada, devendo por isso ser condenada subsidiariamente, ante a previsão legal do art. 455 da CLT. O elemento fático acerca da existência de obra e o respectivo dono foram afastados pela instância ordinária, pois a SANEPAR possuía condições de arcar com os serviços que direcionou para a primeira reclamada, o que torna inespecífica a dissensão com a OJ/SDI-1 nº 191. Se a orientação jurisprudencial não se amolda ao caso dos autos, por se tratar de terceirização de atividade-fim, este fundamento não tem o condão de alterar o contexto fático assentado na própria decisão originária. Os arestos colacionados são igualmente inespecíficos por estarem embasados na premissa fática de existência de obra. Aplicação do EN. 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 165/2002-093-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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