STJ - RMS 21865 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0088977-6


18/fev/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM.
I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no
sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de
vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal
que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da
Constituição Federal, na redação anterior à Emenda 41/2003, só é
aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos
os servidores de determinada carreira.
II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei
Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº
3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores
da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou
perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de
vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores
inativos.
Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21865 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0088977-6
Fonte DJ 18.02.2008 p. 45
Tópicos recurso em mandado de segurança, servidor público do estado do paraná, gratificação de atividade de saúde-gas.

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