TST - AIRR - 365/2002-671-09-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1.ENUNCIADO 330 DO TST. Insurge-se a Agravante, primeiramente, contra a não aplicação do Enunciado nº 330 desta Corte, pelo MM. Juízo de a quo, aduzindo tratar-se de termo de rescisão válido, nos termos do referido Enunciado, portanto com eficácia liberatória, concedendo quitação plena das verbas trabalhistas. Aduz, ainda, que tal eficácia liberatória não se configuraria na hipótese de oposição de ressalva às parcelas impugnadas. Colaciona aresto que entende divergente. Todavia, não lhe assiste razão. Ao contrário do que sustenta a Agravante, o MM. Juízo de primeiro grau observou que o Reclamante, ao assinar o termo de quitação fez ressalvas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2002-671-09-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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