TST - AIRR - 2135/2000-009-05-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. AFRONTA AOS ARTS. 455 DA CLT, 896 DO CÓDIGO CIVIL, À OJ Nº 191 DA SDI-1/TST E AO ENUNCIADO 331, III, DO TST NÃO CARACTERIZADA. A tese de ofensa aos arts. 455 da CLT e 896 do Código Civil anterior (artigo 265 do Novo Código), não merece prosperar, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imputada à Segunda Reclamada com fulcro nas regras jurídicas que disciplinam a responsabilidade civil no âmbito trabalhista, condensadas no Enunciado nº 331 desta Corte. Portanto, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331, sendo, inclusive, observado o item III do mencionado enunciado. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Nada obstante, é manifesto que não houve contrariedade aos termos da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, inaplicável à hipótese vertente, porque, consoante se extrai do acórdão regional, a Segunda Ré não contratou uma obra, senão a mão-de-obra por empresa interposta para serviços permanentes, tendo o reclamante exercido atividade-meio da ora agravante, ou seja, o obreiro trabalhava na instalação e manutenção de linhas telefônicas. Assim, não existe afronta aos artigos 455 da CLT e 896 do Código Civil (atual art. 265 do NCC), bem como contrariedade à OJ 191 da SDI-1/TST e En. 331, III, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/2000-009-05-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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