TST - AIRR - 272/2003-104-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Quando há falta de autenticação das peças, uma a uma, não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. A Instrução Normativa n.º 16/99 do TST prevê em seu item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2003-104-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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