TST - AIRR - 621/2002-051-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Apesar de a competência para exercer tanto o juízo de admissibilidade quanto o do mérito ser o do órgão ad quem, por medida de economia processual, a lei confere ao órgão a quo o poder para exercer o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, justamente porque será reapreciado pelo órgão ad quem, não havendo se falar em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, a irresignação não se encarta nas estritas hipóteses de cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo, insculpidas no § 6º, artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2002-051-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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